Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o aplicativo e serviços Flidx ("Serviço"), você concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Uso. Esta aceitação constitui um contrato vinculativo entre você e a Flidx Tecnologia. Se você não concorda com alguma parte destes termos, você não tem permissão para acessar o Serviço.

2. Elegibilidade

O uso deste Serviço é restrito a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos e que possuam plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira. Ao utilizar a plataforma, você declara ter capacidade para assumir as obrigações aqui descritas.

3. Descrição e Limitação do Serviço

A Flidx disponibiliza ferramentas de auxílio para Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo acompanhamento de guias DAS, declarações DASN-SIMEI e ferramentas de gestão financeira.

A Flidx é uma ferramenta de auxílio contábil tecnológico e não substitui o aconselhamento jurídico ou contábil personalizado. O usuário permanece o único responsável por suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil.

4. Segurança da Conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas em sua conta são de sua inteira responsabilidade. A Flidx recomenda o uso de senhas fortes e a não partilha de dados de acesso com terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Serviço, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, códigos-fonte e software, é de propriedade exclusiva da Flidx ou de seus licenciadores, protegidos por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

6. Usos Proibidos

Você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tentar burlar sistemas de segurança ou acessar dados de terceiros;
• Realizar engenharia reversa do aplicativo;
• Utilizar bots ou scripts automatizados para extrair informações do Serviço.

7. Planos e Cobrança

A Flidx oferece planos gratuitos e premium. Os planos pagos são cobrados em regime de assinatura recorrente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através das configurações da conta, porém o cancelamento não gerará reembolso de períodos já faturados.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a Flidx será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço, incluindo perda de lucros ou multas aplicadas por órgãos governamentais devido ao preenchimento incorreto de dados pelo usuário.

9. Alterações nos Termos

A Flidx reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quando houver alterações significativas, os usuários serão notificados através do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

10. Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.